Governo Provincial do Bengo

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Lei nº29/11, de 1 de Setembro

Governo Provincial do Bengo

De alteração da divisão político-administrativa das províncias de Luanda e Bengo – Revoga a Lei nº3/80, de 26 de Abril – que divide a província de Luanda em duas provinciais Luanda...


Estatuto Orgânico da Província do Bengo

Governo Provincial do Bengo

O Governo Provincial é o órgão desconcentrado da administração central que visa assegurar a realização das funções do Estado a nível da província. Aqui pode consultar o estatuto o...


Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais.

Governo Provincial do Bengo

O presente diploma estabelece princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

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