Governo Provincial do Bengo

Lei nº29/11, de 1 de Setembro

Governo Provincial do Bengo

Expedido por: Lei

Diploma: Lei nº29/11, de 1 de Setembro

Número: 29/11, de 1 de Set.

Data: 31/10/2014

Descrição/Ementa: De alteração da divisão político-administrativa das províncias de Luanda e Bengo – Revoga a Lei nº3/80, de 26 de Abril – que divide a província de Luanda em duas provinciais Luanda e Bengo. Decreto nº187/80, de 15 de Novembro e o Decreto executivo nº36/81, de 23 de Setembro.

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