Governo Provincial do Bengo

Atribuições

Cabe ao Governo Provincial promover e orientar o desenvolvimento socioeconómico com base nos princípios e opções estratégicas definidos pelo Titular do Poder Executivo e no Plano Nacional, bem como assegurar a prestação dos serviços públicos da respectiva área geográfica.

Ao Governo Provincial compete:

1) No domínio do planeamento e do orçamento:

Elaborar a proposta de orçamento do Governo Provincial, nos termos da lei;

Elaborar os planos e programas economicos, nos tipos e nos termos previstos na lei;

Acompanhar a execução dos planos e dos programas de inestimento público, bem como do orçamento Provincial e elaborar os respectivos relatórios, nos termos e para os efeitos previstos na lei;

Superintender na arrecadação de recursos financeiros provenientes dos impostos e de outras receitas devidas ao Estado, que são afectados à província, nos termos da legislação em vigor;

Ver mais


Elaborar estudos necessários para um melhor conhecimento da realidade sócio-economica da Provincia;

Constituir bases de dados estatísticas sobre a realidade socio-economica da Provincia;

Elaborar os programas de desenvolvimento provincial, nos termos da lei;

Elaborar a carteira provincial de projectos a incluir na carteira nacional e no Programa de Investimento Público (PIP) e as demais tarefas a si atribuidas no ambito do processo de programaçao e gestao do investimento público.


2)No desenvolvimento urbano e ordenamento do território:

Elaborar e aprovar a proposta de planeamento territorial, nos termos da lei;

Elaborar e aprovar projectos urbanísticos e o respectivo loteamento para as áreas definidas para construção, nos termos da lei;

Promover, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de programas de auto-construção dirigida e de habitação social;

Autorizar a transmissão ou a constituição de direitos fundiários sobre terrenos rurais, agrários ou florestais, de área igual ou inferior a 1000 hectares;

Autorizar a transmissão ou a constituição de direitos fundiários sobre terrenos rurais, agrários ou florestais, nos termos da lei;

Autorizar a constituiçao e a transmissao de direitos fundiários sobre terrenos urbanos, nos termos da legislaçao fundiária e do ordenamento do território;

Submeter a Administraçao Central propostas de transferencia de terrenos do dominio público para o dominio privado do Estado;

Submeter a Administraçao Central propostas de concessao de forais aos centros urbanos que preencham os requisitos legais;

Observar e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei de Terras, na Lei do Ordenamento do Território e nos seus regulamentos.

3) No domínio do desenvolvimento económico local:

Superintender a gestao de empresas públicas e mistas e de organizaçoes de utilidade pública de ambito local, fiscalizando a situaçao tributária ou fiscal, bem como a condiçao social e economica dos trabalhadores;

Estimular o aumento da produção e da produtividade nas empresas de produção de bens e de prestação de serviços essenciais de ambito local;

Promover a instalação e a reactivação da indústria para a produção de materiais de construção, indústrias agro-pecuárias, alimentares e de outras para o desenvolvimento da Província;


4) No domínio do desenvolvimento social e cultural:

Garantir assistências social, educacional e sanitária, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população;

Garantir as condiçoes organizativas e materiais para a Educaçao Para Todos (EPT), a alfabetizaçao e o ensino primário universal;

Garantir as condiçoes organizativas, materiais e financeiras para a promoçao da ciencia e da tecnologia, incentivando a estreita colaboraçao com o mundo laboral;

Promover a qualificação e o desenvolvimento dos recursos humanos, a nível local;

Promover a educaçao informal em línguas nacionais atraves de múltiplas modalidades possíveis;

Criar condições para o desenvolvimento da cultura e das artes, promovendo a recolha, estudo e a investigação, divulgação e valorização das distintas manifestações nas suas múltiplas formas, incluindo as línguas nacionais;

Contribuir para o conhecimento, preservação, valorização do património histórico-cultural existente a nível provincial, municipal e comunal, promovendo levantamentos e estudos de todo tipo de estruturas e realizações, classificadas ou a classificar;

Promover a criação de infra-estruturas para museus, bibliotecas e casas de cultura a nível da província, municípios e das comunas, bem como garantir o seu apetrechamento e franqueamento pelas populações, através de programas culturais e educativos previamente concebidos e de forma consequente;

Garantir as condições organizativas e materiais para o desenvolvimento do desporto e ocupação dos tempos livres da juventude e da população em geral;

Apoiar e promover a criação de infra-estruturas de recreação e de desporto e incentivar a prática desportiva;

Promover campanhas de educação cívica da população;

5) No domínio da segurança pública e da polícia:

Assegurar a protecção dos cidadãos nacionais e estrangeiros, assim como a propriedade pública e privada;

Tomar medidas para o combate à delinquência, especulação, ao açambarcamento, ao contrabando, a sabotagem económica, e a vadiagem bem como contra todas as manifestações contrárias ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural da província;

Desenvolver acçoes de protecçao civil e epidemiologica;

Fazer cumprir as tabelas de preços e margens de lucros fixados pelo Executivo, as normas relativas ao comércio, bem como as relativas às transgressões administrativas.


6) No domínio do ambiente:

Promover medidas tendentes à defesa e a preservação do ambiente;

Promover acções, campanhas e programas de criação de espaços verdes;

Promover e apoiar as medidas de protecção dos recursos hídricos, de conservação do solo e da água e dos atractivos naturais para fins turísticos, tendo em conta o desenvolvimento sustentável do turismo;

Promover o saneamento e o ambiente, bem como a construçao de equipamento rural e urbano;

Promover campanhas de educaçao ambiental.

7) No domínio da coordenação institucional:

Executar as deliberações do titular do Poder Executivo em matéria de incidência local;

Assegurar a orientação, o acompanhamento e a monitoria das administrações municipais e comunais e superintender nos institutos públicos e empresas públicas de âmbito provincial e municipal;

Acompanhar e cooperar com os institutos públicos e empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos de desenvolvimento de actividades, com vista à harmonização das respectivas intervenções;

Assegurar a implementação das deliberações políticas ou estratégicas de relevo específico para a defesa nacional;

Colaborar com os órgaos de defesa, segurança e ordem interna, na defesa da integridade de todo o espaço territorial da Província, nos termos da lei;

Assegurar em coordenaçao com os órgaos competentes do processo eleitoral e das demais actividades legais inerentes as eleiçoes gerais e autárquicas, no ambito do território da Província;

Promover nos termos da lei, iniciativas para a conclusao de acordos ou protocolos de geminaçao e cooperaçao de cidades;

Assegurar, em coordenaçao com os órgãos competentes, a aplicaçao das matérias relativas a prestaçao e a garantia dos serviços de justiça as populaçoes.