Governo Provincial do Bengo

Atribuições

Compete ao governo provincial pronunciar-se sobre:



a)  1- A política de governação, bem como a sua
execução;



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b)  2- Preparação, execução do orçamento, os
planos e programas de investimento público;



c)  3- Arrecadação de recursos financeiros provenientes
dos impostos e outras receitas devidas ao Estado que são afectadas a Provincia;



d)  4- Propostas dos planos provincial do
ordenamento do território, projectos urbanísticos e os respectivos loteamentos;



e)  5- As propostas a submeter ao titular do poder
Executivo para a transferência de terrenos do domínio público para o domínio
privado do Estado;



f)   6- Programas de autoconstrução dirigida e de
habitação social;



g) 7- Aumento da produção e da produtividade nas
empresas de produção de bens e de prestação de serviços essenciais;



h)  8- Desenvolvimento dos recursos humanos a
nível local;



i)   9-  Preservação e valorização do património
histórico-cultural da
Província;



j)   10- Criação de museus bibliotecas e casas de
cultura a nível da
Província;



k) 11- Combate a delinquência, especulação,
açambarcamento, contrabando, sabotagem económica, vadiagem e outras
manifestações contrárias ao desenvolvimento administrativo, económico, social e
cultural da
Província;



l)   12- Defesa e preservação do ambiente;



m 13- Recomendações
do titular do poder Executivo em matéria de incidência local;



n)14- Coordenação com os órgãos competentes sobre
as actividades do registo eleitoral e inerentes as eleições no âmbito do
território da
Província;



o) 15-  Iniciativas para conclusão de acordos ou
protocolos de geminação e cooperação de cidades;